16.4.18

Apresentação por via eletrónica da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV)


Os pedidos de isenção do Imposto Sobre Veículos (ISV) por ocasião da transferência de residência, face às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º53/2017, de 31 de maio e pela Lei n.º114/2017, de 29 de dezembro (Lei do OE/2018), passaram a ser exclusivamente efetuados no Portal das Finanças, por transmissão eletrónica da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV), com a faculdade conferida aos interessados de adicionarem ou fazerem "upload" dos documentos instrutórios do pedido que são enviados com a DAV eletrónica, desmaterializando-se desta forma em sede de ISV a apresentação da DAV em suporte papel junto das alfândegas. 

Destarte, cabe ao Requerente/Beneficiário, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, submeter a DAV por via eletrónica invocando o regime de isenção de ISV por ocasião da transferência de residência, associando a documentação legalmente prevista na lei e o formulário 1460.1 - "Pedidos no âmbito do ISV", que se encontra disponível para preenchimento "on line" no Portal das Finanças: carregue aqui

Acresce referir que para efeitos de acesso à aplicação informática e ao processamento da DAV por parte do beneficiário do regime, o mesmo, deve proceder à credenciação acedendo à opção Credenciação no Portal das Finanças: carregue aqui

Mais se informa, que o Portal das Finanças - na parte referente à consulta de Informação Aduaneira, contém informação referente aos regimes de Imposto Sobre Veículos: carregue aqui

29.11.17

Apoio ao movimento associativo das comunidades portuguesas - NOVO DIPLOMA


Com o objetivo de reforçar as iniciativas das comunidades portuguesas no estrangeiro, o Decreto -Lei n.º 124/2017, de 27 de setembro, estabeleceu e regulou as condições de atribuição de apoios pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros às ações do .

A nova disciplina pauta -se por um reforço de organização e de rigor na avaliação e aplicação dos meios públicos ao serviço do movimento associativo, em consonância com os princípios gerais que regem a concessão de subvenções públicas, estabelecidos pelo Decreto -Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, alterado pela Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto.

Neste contexto, a Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP) procedeu à elaboração de um Manual de Boas Práticas, de modo a facilitar a compreensão e a implementação dos novos procedimentos a seguir pelos Postos Consulares e pelas entidades candidatas.

Afigura-se de assinalar que poderão candidatar-se (i) associações e federações das comunidades portuguesas legalmente constituídas há mais de um ano, sem fins lucrativos ou partidários, cujo objeto vise o benefício sociocultural das referidas comunidades; (ii) outras pessoas coletivas nacionais ou estrangeiras, sem fins lucrativos ou partidários, constituídas há mais de um ano, que proponham a realização de atividades que resultem em benefício das comunidades portuguesas e se enquadrem em algum dos objetivos e prioridades definidas no artigo 1.º do DL n.º 124/2017.

Importará ter em atenção que o período de apresentação de candidaturas, passou a ser fixo (1 de outubro e 31 de dezembro de cada ano civil).

Toda a documentação (Manual de Boas Práticas, folheto informativo e formulários) encontra-se disponível no Portal das Comunidades Portuguesas em: https://www.portaldascomunidades.mne.pt/pt/apoios/area-cultural-e-movimento-associativo-old/381-atribuicao-de-apoios-pela-dgaccp .


26.9.17

CONSULADO-GERAL DE PORTUGAL EM VANCOUVER - AVISO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL


Concurso externo para o preenchimento de um posto de trabalho, na categoria de Assistente Técnico, para exercer funções no Consulado-Geral de Portugal em VANCOUVER.

Para aceder à respetiva regulamentação, clique aqui.

20.9.17

Parlamento dos Jovens 2017-2018


Decorre até ao dia 20 de outubro a fase de inscrição das escolas no «Parlamento dos Jovens 2017-2018», uma iniciativa da Assembleia da República, em parceria com a Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares – MEC, a DGACCP, o Instituto Português do Desporto e da Juventude e as Direções Regionais da Educação das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Tem como objetivos principais educar para a cidadania, estimulando o gosto pela participação cívica e política; dar a conhecer a AR; promover o debate democrático e incentivar o debate e a reflexão.
O programa culmina com a realização de duas sessões nacionais na Assembleia da República, uma destinada ao ensino básico e outra ao ensino secundário, este ano alusivos às comemorações dos 40 anos da Constituição:com um tema comum: IGUALDADE DE GÉNERO.

Esta iniciativa contempla igualmente os círculos eleitorais da Europa e Fora da Europa. As escolas e associações das comunidades portuguesas que ministrem cursos de língua e cultura portuguesas, se participantes de primeira vez, podem solicitar a sua inscrição enviando um e-mail para parlamento.jovens@ar.parlamento.pt (com conhecimento a emi@mne.pt), onde deve constar:

- a denominação da escola e respetivos contactos (localidade, círculo eleitoral, país, telefone, fax, e-mail e endereço postal);

- indicação da sessão nacional (básico ou secundário) em que a escola/associação se pretende inscrever;

- nome e contactos do professor coordenador (incluindo e-mail e/ou número de telemóvel, para situações de emergência apenas), e

- nome do membro da Direção da escola/associações responsável acompanhado do e-mail a usar para o envio da confirmação de inscrição.

Uma vez recebido, da parte da Assembleia da República, o código GEPE, os interessados terão acesso ao formulário de inscrição online, na página www.jovens.parlamento.pt. Recomenda-se que conservem aquele código e as orientações enviadas pela AR, pois poderão ser necessários para:

- verificar se a inscrição consta da página oficial;

- o envio de documentação após a sessão escolar, e

- outros procedimentos relacionados com a sessão nacional.

As escolas e associações das comunidades portuguesas que ministrem cursos de língua e cultura portuguesas, participantes de edições passadas, podem usar o código GEPE anteriormente atribuído e proceder à inscrição através do preenchimento de um formulário eletrónico que estará disponível em www.jovens.parlamento.pt. Caso não tenham conservado aquele código de registo deverão contactar com a AR através do e-mail parlamento.jovens@ar.parlamento.pt.

Os regulamentos e o calendário do programa, bem como a indicação de algumas pistas para abordagem dos temas para as duas sessões vão estar disponíveis, no início de setembro, na página www.jovens.parlamento.pt.

A estadia em Lisboa é assegurada pela Assembleia da República.

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